Recuperação de Tributos
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Publicado em 22/12 às 17:38
Publicado em 22/12 às 17:38-cód. 687780820
Descrição

RECUPERAÇÃO DE PIS E A COFINS SOBRE O ICMS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - ECONOMIA E RESSARCIMENTO REAIS No sistema de tributação pelo Simples Nacional a base de cálculo dos tributos é sobre a receita das vendas auferidas em cada mês. Caso a receita das vendas dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS e do regime monofásico do PIS/COFINS componham a referida base de cálculo, ocorrerá a dupla tributação dos respectivos impostos. Para fins de correção dessa distorção, a Lei Complementar nº 147 de 2014 alterou a Lei Complementar nº 123 de 2006, a qual instituiu o Simples Nacional, determinando que as receitas auferidas com as vendas dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária e do regime monofásico nas empresas cadastradas no Simples Nacional fossem excluídas da base de cálculo de ICMS e do PIS/COFINS. Logo, trabalhamos na recuperação tributária, visando afastar os tributos cobrados indevidamente ou para reaver o montante pago

Detalhes
Categoria
Serviços
Tipo
Profissionais liberais
Localização
CEP
65074220
Município
São Luís
Bairro
Calhau
Anunciante
Dicas de segurança
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