Juizados Especiais Criminais Ada Pellegrini Grinover e Outros - Livro em ótimo estado

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Juizados Especiais Criminais Ada Pellegrini Grinover e Outros - Livro em ótimo estado

Publicado em 31/03 às 14:01
Publicado em 31/03 às 14:01-cód. 852314449
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Descrição

Estão expostos, nesta obra, todos os aspectos dos Juizados Especiais Criminais, incluindo o instituto da suspensão condicional do processo penal. Esta edição aponta as inovações trazidas pela Lei 9.099, de 26.09.1995, e pelos diplomas que lhe sucederam. Muitas das opiniões sustentadas pelos autores, quatro especialistas no assunto, têm sido acolhidas pela jurisprudência, por exemplo, a previsão do art. 28 do CPP nos casos em que o Ministério Público não propõe a suspensão condicional do processo, agora consagrada pela Súmula 696 do STF, e a consolidação do entendimento a respeito da aplicação dos parâmetros da Lei .259, de 12.07.2001, aos Juizados Especiais. Foi ampliado, também, o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, assim consideradas agora aquelas com pena máxima não superior a dois anos, ou multa. Apresenta um apêndice com o anteprojeto de lei para a conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, as Leis 9.099/1995, 9.503/1997, 9.605/1998 e .259/2001. Livro Usado em ótimo estado

Detalhes
Localização
CEP
65030410
Município
São Luís
Bairro
Fátima

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